LIMITES AO DIREITO AUTORAL POST MORTEM

  Os direitos autorais são caracterizados pela natureza dúplice que apresenta duas dimensões dignas de tutela: dimensões patrimonial e moral. Em sua complexidade os direitos autorais merecem especial proteção por meio de previsão em tratados internacionais, dos quais se destaca a Convenção de Berna. No Brasil, há uma tradição jurídico-constitucional em proteger os direitos autorais. Destacam-se como direito patrimonial e moral sendo, neste aspecto, considerado um direito de personalidade. Alguns autores sustentam-no como um direito fundamental. O presente estudo visa analisar os limites do direito autoral após a morte do autor e os contornos da transmissibilidade. Há uma transmissibilidade dos direitos autorais em sua dimensão patrimonial, porém inexiste essa transmissão quanto à dimensão moral. Nesta hipótese, transferem-se aos sucessores do autor, a legitimidade para a sua proteção

Perspectivas para o marco legal do terceiro setor

A existência de um ambiente regulatório moderno, claro e estável é fator fundamental para promover a expansão e a qualificação do investimento social privado no Brasil. Com base nessa premissa, o GIFE -- Grupo de Institutos, Fundações e Empresas desenvolve, desde 2003, ações com o objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento da legislação brasileira do terceiro setor, construindo um ambiente mais favorável ao investimento social e à atuação das organizações da sociedade civil. Essa publicação tem como objetivo orientar a atuação de advocacy do GIFE

Accounting disclousure and divulgation of the use of judicial deposits at the federal level

A pesquisa investiga os procedimentos de evidenciação e divulgação contábil do uso dos depósitos judiciais, na esfera federal, à luz dos princípios da teoria contábil, da gestão fiscal responsável e dos Direitos Tributário, Financeiro e Constitucional. A abordagem descritiva e normativa compara as recomendações observadas na revisão da bibliografia com a contabili- zação praticada do uso desses depósitos. A análise dos dados é qualitativa, com destaque para os atributos de confiabilidade, integridade e relevância das informações contábeis produzidas. A pesquisa constata que essa evidenciação e divulgação contábil não atende aos Princípios da Prudência, da Oportunidade e da Competência nem às determinações da Lei de Responsabi- lidade Fiscal quanto à divulgação dos riscos fiscais. Dessa forma, tais informações contábeis não são transparentes, relevantes nem confiáveis e não refletem, fidedignamente, a realidade dos ativos e dos passivos federais, assim como as suas mutações, de forma verdadeira e justa. O artigo sugere aperfeiçoamentos nas práticas contábeis para uma melhor representação da situação patrimonial e dos resultados obtidos, em cada período, na esfera federal, de acordo com os princípios citados e a supremacia da essência sobre a forma.The article discusses the procedures of accounting disclosure and divulgation of the use of judicial deposits at the federal level, considering the principles of accounting theory, fiscal responsibility and tax, fiscal and constitutional laws. The descriptive and normative approach compares the recommendations observed in the review of bibliography with the actual ac- counting practices in the use of these deposits. Data analysis is qualitative and focuses on the attributes of reliability, integrity and relevance of the financial information. It finds that the accounting disclosure and divulgation do not meet the principles of prudence, opportunity and responsibility and do not comply with the provisions of the Fiscal Responsibility Act about the divulgation of fiscal risks. Thus, this accounting information is not transparent, relevant or reliable. It does not faithfully reflect the reality of the federal assets and liabilities and does not show their changes in a true and fair way. The article suggests improvements in the ac- counting practices aiming at a better representation of the financial situation and the results achieved in each period at the federal level. It does so according to the principles cited and the primacy of substance over form

A ECONOMIA DA GRAÇA NO ÂMBITO DAS OUTORGAS DE CONCESSÕES E PERMISSÕES DE RADIODIFUSÃO NO BRASIL

TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.As características históricas das normas brasileiras sobre a radiodifusão podem ter contribuído para a gestão patrimonial dessa atividade e para a reprodução da chamada economia da graça. Todas as normas sobre a radiodifusão, desde 1931 até 1988, mantinham como característica básica a centralidade no poder executivo federal, concebendo amplos poderes e ampla discricionariedade ao Presidente para a escolha de quem receberia as concessões e permissões para a exploração da radiodifusão

El concepto constitucional del derecho a la propia imagen en Portugal, España y Brasil

El concepto del derecho a la propia imagen se identifi ca con la facultad de aprovechar (positiva) o de excluir (negativa) la posibilidad de la representación gráfica de las expresiones o evocaciones personales visibles del aspecto físico externo que singThe concept of the right to self-image has to do with the capacity of making good use of (positive) or excluding (negative) the possibility of graphically representing external visible personal expressions or evocations which make the human person form u

Os valores da corrupção: administração de bens apreendidos e confiscados = The values of corruption: administration of seized and confiscated assets

The article is dedicated to explore the touchable and untouchable values related to corruption. The research is inspired by reflections that international organizations – such as the United Nations, the Organization of American States, the World Bank and the Transparency International – have built to address the problem. Criminalists and internationalists who participate in these reflections engendered in international forums meetings delimit the theoretical framework of the article. The confiscation of property is a privileged strategy to respond to corruption, because it affects the profit, which is the main purpose of economic criminal activity. However, confiscation is only possible if provisional measures are previously adopted in order to preserve the value of goods while the trial reaches an end. The temporary constriction of these assets implies their custody by the State, who is responsible to manage them in a cost-effective way

O aspecto imaterial e a transindividualidade do direito a um meio ambiente dignificante como justificativas para o reconhecimento do dano ambiental coletivo extrapatrimonial

Trata-se de jurisprudência comentada.Comenta recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do mesmo Estado, visando a interrupção de obras irregulares de parcelamento de solo, para fins urbanos, e à reparação por danos materiais e extrapatrimoniais causados ao meio ambiente

Orientações e informações ao poder público: aspectos de regulação e tributação | GUIA 2

Muito difundida no exterior, a prática de criar e gerir fundos patrimoniais permanentes para garantir a sustentabilidade financeira de instituições culturais no longo prazo ainda é incipiente no Brasil. Com o intuito de acelerar a compreensão do mecanismo de financiamento via fundos patrimoniais e sua implementação nas instituições culturais, foi concretizado o I Fórum Internacional de Endowments Culturais, no seu conjunto, o projeto impôs-se o desafio de debater o cenário e o contexto atual dos endowments culturais no Brasil, investigando as questões práticas, suas ferramentas de gestão, aspectos jurídico-legais, fontes de recursos e desafios a serem superados para sua implementação no país. As informações compiladas materializam-se sob a forma de três guias que têm por objetivo compartilhar o conhecimento adquirido, engajar os atores-chave do processo e trazer diretrizes práticas para sua implementação efetiva nas instituições culturais.Esse segundo volume traz orientações e informações aos agentes públicos, governamentais e legisladores, abordando os aspectos de regulação e tributação para contribuir com o desenvolvimento de um ambiente favorável à implementação de fundos patrimoniais para o financiamento das instituições culturais brasileiras